Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO RESOLVIDO.
LUCRO CONSOLIDADO.
AGRUPAMENTO DE EMPRESAS.
II. Como assim, eventuais vícios do mesmo teriam de ser autonomamente atacados em tempo oportuno.
III. Não o tendo sido, tal despacho do sobredito Director consolidou-se na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, com efeitos semelhantes aos do caso julgado.
IV. Destarte, tendo a impugnada liquidação - respeitante a IRC de 1990 - sido efectuada em conformidade com o mesmo, não podia a impugnação ter por fundamento exclusivo vícios do predito despacho, donde a sua inexorável improcedência.
CPT91 ART118 N3.
