Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013474
Data do Acordão:11/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Salvo os casos expressamente ressalvados nas leis, só os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores de situação jurídica concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorríveis.
Nº Convencional:JSTA00033708
Nº do Documento:SA219911113013474
Data de Entrada:04/24/1991
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:570
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/04/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART68 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STA DE 1973/07/03 IN AD N139 PAG988.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC13080 DE 1991/02/06.