Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPO DE SERVIÇO
PESSOAL DA JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022856 |
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| Data do Acordão: | 04/06/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO TEMPO DE SERVIÇO PESSOAL DA JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS |
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| Sumário: | Não sofre de violação do art. 35, 2, do Regulamento dos Concursos para Lugares de Ingresso e Acesso do Quadro de Pessoal da Junta Autónoma de Estradas e do n. 7, a), do Aviso de abertura de concurso, publicado no D.R., II Série, de 30-1-84, o despacho homologatório da lista de classificação final, e, portanto, o despacho que, em recurso hierárquico necessário, o confirmou, se os autos mostram que o júri tomou em consideração o serviço prestado pelos candidatos nas categorias, carreiras e função pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027595 |
| Nº do Documento: | SA119890406022856 |
| Data de Entrada: | 07/23/1985 |
| Recorrente: | FRANCO , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINES - SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2313 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINES. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | RGU DOS CONCURSOS PARA LUGARES DE INGRESSO E ACESSO DO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS ART35 N2. |
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Texto Integral