Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021451
Data do Acordão:05/27/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PORTARIA REGULAMENTAR
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO NORMATIVO
Sumário:I - O n. 1 da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, integra um acto de natureza normativa.
II - E contenciosamente recorrivel o acto do presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que exige o pagamento dos diferenciais previstos naquele numero da portaria.
Nº Convencional:JSTA00031565
Nº do Documento:SA119860527021451
Data de Entrada:10/09/1984
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2169
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1984/08/31.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 302-B/84 DE 1984/05/30 N1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 J.
DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 L.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART3 N1 L.