Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036935 |
| Data do Acordão: | 05/09/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | AUXILIAR TÉCNICO DE BAD RECLASSIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - O disposto no artigo 12 do DL n. 247/91, de 10 de Julho, não é aplicável aos auxiliares técnicos de biblioteca, documentação e arquivo, já inseridos na respectiva carreira, prevista no DL n. 280/79, de 10 de Agosto. II - Os auxiliares técnicos de BAD, a que se alude em I, continuam a progredir na carreira em que se encontram de acordo com as regras do Novo Sistema Retributivo (DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, por força do artigo 13, n. 2 do DL n. 247/91, de 10 de Julho, podendo, contudo, candidatar-se à carreira de técnico adjunto nos termos do artigo 10 deste último diploma, se tiverem habilitações e formação adequadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00042617 |
| Nº do Documento: | SA119950509036935 |
| Data de Entrada: | 01/26/1995 |
| Recorrente: | JF DA FALAGUEIRA |
| Recorrido 1: | DORES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 247/91 DE 1991/07/10 ART2 N1 ART3 ART4 ART11 ART13 ART12. |