Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019752
Data do Acordão:06/21/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PREDIO URBANO
DEMOLIÇÃO
SUSPENSÃO DE OBRA
ACTO ORAL
NULIDADE ABSOLUTA
CARENCIA ABSOLUTA DE FORMA
CONHECIMENTO OFICIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ACTO PREPARATORIO
MACAU
Sumário:I - O acto verbal do Secretario Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Fisico e Infra-Estruturas do Governo de Macau, que ordenou a suspensão de obras de edificação, e legal no sentido de a lei não impor a forma escrita. Deste modo não esta o dito despacho ferido de nulidade. Assim e extemporaneo o recurso contencioso interposto para alem do prazo legal para o efeito.
II - O acto em que se anuncia um comportamento futuro e meramente preparatorio e, como tal, insindicavel contenciosamente, pelo que, tendo sido o recurso dele interposto rejeitado pelo aresto impugnado, não merece esta decisão censura.
Nº Convencional:JSTA00018357
Nº do Documento:SAP19880621019752
Data de Entrada:05/23/1985
Recorrente:IU , CHUI E OUTRA
Recorrido 1:SA PARA O ORDENAMENTO EQUIPAMENTO FISICO E INFRA-ESTRUTURAS DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:409
Referência Publicação 1:AD N325 ANOXXVIII PAG93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/07/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART722 N2.
LPTA85 ART25 N1 ART102.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART80 ART85 ART86 ART88 N1 E.
EFU56 ART466 N1.
CADM40 ART363 N5.
RGU GERAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL APROVADO PELO DLEG 1600 DE 1963/07/31 ART387 ART388.
RSTA57 ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG472 PAG505.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG466 PAG571-572.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG428.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG522.