Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005831
Data do Acordão:02/03/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECEITA FISCAL
COBRANÇA INDEVIDA
RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo de cinco anos estabelecido para o pedido de restituição de quaisquer receitas que a Fazenda tiver recebido indevidamente conta-se, não da data do pagamento, mas daquela em que se reconheceu a ilegalidade da cobrança.
Nº Convencional:JSTA00025040
Nº do Documento:SA119610203005831
Recorrente:ALMEIDA , FERNANDO E OUTRA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1959/11/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CL DE 1908/09/09 ART36 N1.
DL 41696 DE 1958/06/27 ARTUNICO.
DL 42914 DE 1960/04/09.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1960/04/16 IN COL AC VII PAG135.
AC STA DE 1945/03/09 IN COL AC VXI PAG183.
AC STA DE 1946/02/10 IN COL AC VXII PAG155.
AC STAP DE 1953/07/16 IN COL AC VVII PAG283.