Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02003/02
Data do Acordão:02/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SISA.
PRESCRIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
Sumário:I - Relativamente a facto tributário ocorrido em Nov/83, e nos termos dos artº 180º do CIMSISD, 27º do CPCI 4ª, do dec-lei 154/91, dec-lei 119/94 de 7/Mai e artº 48º nº 1 da LGT, não está ainda prescrita a respectiva obrigação tributária - imposto de sisa - por aplicação do disposto no artº 297º nº 1 do cód.civil, o que só acontecerá em 01/Jan/04, salva sempre a existência de eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo.
II - O art 4º do dec-lei 154/91, de 23/04, não padece de inconstitucionalidade orgânica.
Nº Convencional:JSTA00058808
Nº do Documento:SA22003021202003
Data de Entrada:12/13/2002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART180.
CPCI63 ART27.
LGT99 ART48 N1
CCIV66 ART297 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/04/17 IN DR 2S DE 2002/06/01.; AC STA DE 2002/05/15 PROC26481.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOL1 ANOTAÇÃO AO ART297.
BENJAMIM RODRIGUES A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG286.
Aditamento: