Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02003/02 |
| Data do Acordão: | 02/12/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | SISA. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. |
| Sumário: | I - Relativamente a facto tributário ocorrido em Nov/83, e nos termos dos artº 180º do CIMSISD, 27º do CPCI 4ª, do dec-lei 154/91, dec-lei 119/94 de 7/Mai e artº 48º nº 1 da LGT, não está ainda prescrita a respectiva obrigação tributária - imposto de sisa - por aplicação do disposto no artº 297º nº 1 do cód.civil, o que só acontecerá em 01/Jan/04, salva sempre a existência de eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo. II - O art 4º do dec-lei 154/91, de 23/04, não padece de inconstitucionalidade orgânica. |
| Nº Convencional: | JSTA00058808 |
| Nº do Documento: | SA22003021202003 |
| Data de Entrada: | 12/13/2002 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART180. CPCI63 ART27. LGT99 ART48 N1 CCIV66 ART297 N1. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/04/17 IN DR 2S DE 2002/06/01.; AC STA DE 2002/05/15 PROC26481. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOL1 ANOTAÇÃO AO ART297. BENJAMIM RODRIGUES A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG286. |
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