Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026259 |
| Data do Acordão: | 10/11/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | PROFESSOR PROFISSIONALIZADO DEMISSÃO MOTIVO DE NATUREZA POLITICA READMISSÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO APOSENTAÇÃO |
| Sumário: | I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 476/76, de 16 de Junho, apenas providenciou quanto a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação. II - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 158/78, de 19 de Dezembro, teve por destinatarios os professores profissionalizados, não abrangendo os professores provisorios e eventuais. |
| Nº Convencional: | JSTA00028113 |
| Nº do Documento: | SA119901011026259 |
| Data de Entrada: | 09/15/1988 |
| Recorrente: | LOPES , LAURA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5697 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1988/03/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 476/76 DE 1976/06/16 ART1 ART6. DL 158/78 DE 1978/12/19 ART3. EA72 ART34 N1. |