Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO TUTELAR
RECURSO HIERARQUICO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
-Lei 166/70, de 15-4, para o Ministro da Educação e Investigação Cientifica, de deliberação camararia que indeferiu o pedido de licenciamento para determinadas obras, não "constitui recurso paralelo", em relação ao contencioso interposto da mesma deliberação camararia, por não estar de acordo com o estatuido no artigo 21 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Assim e não tendo o Ministro da Educação e Investigação Cientifica decidido o recurso para si interposto, no prazo do n. 3 do artigo 16 citado, formou-se acto tacito de indeferimento.
III - Tendo o recorrente, por revogação da deliberação recorrida para o Ministro da Educação e Investigação Cientifica obtido a satisfação da sua pretensão, deixou de ter "interesse directo e pessoal" no provimento do recurso, pelo que, por facto superveniente, deixou de ter legitimidade activa para prosseguir o recurso.
IV - A verificada ilegitimidade activa do recorrente, alias superveniente, determina a rejeição do recurso.
RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4 ART103.
CPC67 ART663 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 E ART16 N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART33.
AC STA PROC13358 DE 1981/01/15.
AC STA PROC14550 DE 1981/02/12.
AC STA PROC16500 DE 1982/02/17.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG409 PAG427.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG135 PAG137 PAG286.
