Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/03
Data do Acordão:01/22/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
USURPAÇÃO DE PODER.
ENSINO PARTICULAR.
Sumário:I - Os contratos de associação previstos e regulamentados nos arts. 14º a 16º do DL nº 553/80, de 21 de Novembro, visando possibilitar a frequência das escolas particulares nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público, são contratos administrativos, uma vez que traduzem um "acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo" (arts. 9º, nº1 do ETAF e 178º, nº 1 do CPA).
II - O despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que ordena a uma escola particular, com a qual celebrou contratos de associação nos termos do diploma citado, a reposição de verbas indevidamente recebidas, por alegado incumprimento contratual, sob pena de execução fiscal, é um acto ferido de usurpação de poder, pois que consubstancia "a prática por um órgão da Administração de acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial".
III - O vício de usurpação de poder é gerador da nulidade do acto (art. 133º, nº 2, al. a) do CPA).
Nº Convencional:JSTA00060184
Nº do Documento:SA120040122059
Data de Entrada:01/13/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 2002/11/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 553/80 DE 1980/11/21 ART14 ART15 ART16.
CPA91 ART133 ART180 ART187.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45017 DE 1999/10/26.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG1029.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG1029.
Aditamento: