Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018519
Data do Acordão:11/08/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ACTO OPINATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
UNIVERSIDADE LIVRE
Sumário:Não e acto administrativo definitivo, não sendo por isso contenciosamente recorrivel, o que se limitou a fixar, em abstracto, com sentido meramente opinativo ou orientador, a interpretação de determinados preceitos legais que se tinham como definidores de certos aspectos do regime juridico do estabelecimento de ensino "Universidade
Livre" e da "Cooperativa de Ensino Universidade Livre".
Nº Convencional:JSTA00021475
Nº do Documento:SA119881108018519
Data de Entrada:02/04/1983
Recorrente:UNIVERSIDADE LIVRE CRL
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5276
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1982/11/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 252/82 DE 1982/06/28 ART1 ART2.