Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012530
Data do Acordão:11/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - E definitiva e executoria a decisão de um secretario de Estado que, em processo disciplinar, pune um funcionario publico de serviço sob a superintendencia daquele.
II - Por essa razão, tal decisão não e susceptivel de recurso hierarquico para o respectivo ministro.
III - Os secretarios de Estado tem, em materia administrativa, a plenitude dos poderes correspondentes aos serviços sobre os quais superintendem (sem prejuizo dos poderes de orientação e condenação e da faculdade da avocação dos ministros). A respectiva competencia, na falta de expressa definição legal, determina-se pelas suas denominações.
Nº Convencional:JSTA00010510
Nº do Documento:SA119791115012530
Data de Entrada:01/11/1979
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3098
Referência Publicação 1:AD N218 ANOXIX PAG174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/03/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CONST76 ART185 N1 ART186 N1 N3 ART187 N3 ART194 N3 ART202 E ART204 N2.
LOSTA56 ART15.
DL 299/75 DE 1975/06/20 ART5.
DL 41-A/78 DE 1978/03/07 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1159.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG63.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG272.