Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047615
Data do Acordão:01/15/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
MÉTODOS DE SELECÇÃO.
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
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Sumário:I - Devem constar no aviso de abertura de concurso interno condicionado, para provimento de uma vaga de oficial administrativo, os critérios ou factores de apreciação para a classificação em cada método de selecção utilizado.
II - É uma preocupação de transparência que levou o legislador a alterar pelo DL 215/95, de 22/8 a al. h) do artigo 16º do DL 498/88, por forma a impor que não só os métodos de selecção, como anteriormente sucedia, mas o próprio sistema classificativo, com indicação dos factores a ponderar no processo de avaliação, conste não já de acta posterior do júri, mas do próprio aviso de abertura do concurso.
Nº Convencional:JSTA00057097
Nº do Documento:SA120020115047615
Data de Entrada:05/09/2001
Recorrente:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 A B C.
DL 498/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/95 DE 1995/08/22 ART16 H.
CONST92 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28280 DE 1997/02/19.; AC STAPLENO PROC31962 DE 1999/05/27.; AC STA PROC41289 DE 2000/06/21.; AC STA PROC30145 DE 2000/02/16.; AC STA PROC29574 DE 1997/01/28.; AC STA PROC36164 DE 1996/05/14.; AC STA PROC29574 DE 1997/01/28.
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