Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:23600A
Data do Acordão:02/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
ACTO ADMINISTRATIVO
VÍCIO DE FORMA
ACTO RENOVADO
Sumário:A execução de sentença que anule acto por vícios de forma, cumpre-se com a repetição do acto devidamente expurgado do vício em virtude do qual tinha sido anulado.*
Nº Convencional:JSTA00038639
Nº do Documento:SA11994021023600A
Data de Entrada:04/29/1993
Recorrente:GOMES , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 1989/03/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17.