Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0132/24.0BALSB

Data do Acordão:	02/26/2025

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CT

Relator:	JOÃO SÉRGIO RIBEIRO

Descritores:	RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO FUNDAMENTO

Sumário:	I - A decisão arbitral fundamento (proferida no processo n.º 1015/2023-T do CAAD) ainda não se encontra transitada em julgado, pelo que, sem a verificação deste requisito imprescindível, não pode ser admitido o presente recurso, sendo, por consequência, desnecessária a verificação dos demais requisitos de admissão que decorrem do artigo 152.º do CPTA. II - Acresce outra razão que também impediria que o presente recurso fosse admitido, concretamente o facto de ser necessário, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, primeira parte, do RJAT, que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida, o que não aconteceu. III - Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não admitir este recurso para uniformização de jurisprudência.


Nº Convencional:	JSTA000P33364
Nº do Documento:	SAP202502260132/24
Recorrente:	A..., LDA.
Recorrido 1:	AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

Texto Integral