Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
INDEFERIMENTO EXPRESSO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO.
OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FALTA DE OBJECTO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - Por isso, a mera prolação de acto expresso de indeferimento (mesmo que não notificada ou deficientemente notificada) inviabiliza, só por si, a formação de indeferimento tácito.
III - A notificação não faz parte do acto, sendo ulterior à sua prática, não passando de mero requisito da sua eficácia.
IV - Assim a emissão de acto expresso (embora proferido depois de ter decorrido o prazo de formação de acto tácito fixado pelo n.º 1 do art. 175°. do C.P.A.), antes da interposição do recurso contencioso relativo ao acto tácito, e mesmo que tal acto não tenha sido notificado ao interessado, retira objecto ao recurso contencioso por ocorrer impossibilidade o que leva à sua rejeição, nos termos do art.º 57° § 4°., do R.S.T.A.
DIR ADM CONT - ACTO.
RSTA57 ART57 PAR4.
