Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOMÍNIO PÚBLICO.
ACTO PRECÁRIO
REVERSÃO DE INSTALAÇÕES.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
II - Sendo a licença de utilização revogada, ao particular apenas lhe resta remover as instalações desmontáveis e demolir as obras executadas e as instalações fixas, repondo a situação existente anteriormente à execução de tais obras.
III - Só assim não será quanto às obras executadas e instalações fixas se a Administração optar pela reversão das mesmas, a título gratuito e a seu favor.
IV - O despacho que ordena a reversão das instalações fixas de um Bar sito na orla marítima para a Administração (artº 8º nº 1 do DL. nº46/94, de 22/2), após a revogação da licença de utilização privativa do domínio público marítimo, não viola o princípio da propriedade privada, consagrado no artº 62º nº1 da CRP.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 127/2001 DE 2001/04/17 ART2 E.
CPA91 ART38 ART68 N1 ART133 N2 A.
CONST97 ART62 N1.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG380-382.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG295.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG555-556.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG235.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 10ED PAG945.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG333.
