Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025402
Data do Acordão:01/24/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
INCIDENTE.
ANULAÇÃO.
VENDA JUDICIAL.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
SENHORIO.
Sumário:O senhorio de área urbana cujo direito de arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial nela instalado foi penhorado e arrematado em execução fiscal é parte ilegítima para na mesma pedir a anulação de tal venda judicial.
Nº Convencional:JSTA00055236
Nº do Documento:SA220010124025402
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:ROCHA , ILÍDIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART237 N2 ART328.
CPC96 ART26 ART892 ART908 ART909 N1 D.
CCIV66 ART1038 G ART1049 ART1093 N1 F N3 ART1118.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12528 DE 1992/02/26.; AC STA PROC25462 DE 2000/11/15.; AC STA PROC13393 DE 1991/06/19.; AC STA PROC12172 DE 1990/05/23.; AC STA PROC3982 DE 1987/04/29.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG128 PAG133.
Aditamento: