Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003925
Data do Acordão:05/13/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS
Sumário:Averiguado que um agrupamento complementar de empresas se constituiu e funcionou sempre de acordo com o estatuido na Lei 4/73, não se encontra o mesmo sujeito a contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00011584
Nº do Documento:SA219870513003925
Data de Entrada:04/24/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ISOCOR-AGLOMERADOS DE CORTIÇA ACE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:595
Referência Publicação 1:BMJ N367 PAG397
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 4/73 DE 1973/06/04 BI N1 BII N1 BIV BVI.
CCI63 ART1.
L 42/77 DE 1977/06/18 ART1 A.
DL 286/78 DE 1978/09/13.