Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	018914

Data do Acordão:	07/12/1984

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	COSTA MESQUITA

Descritores:	LICENCIAMENTO INDUSTRIAL EXERCICIO EFECTIVO DE PROFISSÃO TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL

Sumário:	I - O trabalhador sujeito a disciplina da suspensão de prestação de trabalho por impedimento prolongado não goza dos direitos que pressupõem a efectiva prestação de trabalho. II - As prioridades das als. a) e b) do n. 71 do programa do concurso para atribuição do contingente de novas licenças para o exercicio da industria de transportes de aluguer em automoveis ligeiros de passageiros na cidade do Porto, publicado no edital n. 17/79, de 31-12, da Camara Municipal do Porto, tem implicito o exercicio efectivo da profissão de motorista a data da abertura do concurso.


Nº Convencional:	JSTA00003181
Nº do Documento:	SA119840712018914
Data de Entrada:	05/06/1983
Recorrente:	ROCHA , ERNESTO
Recorrido 1:	PRES DA CM DO PORTO E OUTROS
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	0
Página:	0
Apêndice:	DR
Data do Apêndice:	12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:	3609
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM GER.
Legislação Nacional:	DL 49408 DE 1969/11/24 ART73. DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 B.


Aditamento:

Texto Integral