Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE DEMISSÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01407/13 |
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| Data do Acordão: | 10/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE DEMISSÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que anulou a decisão punitiva de aplicação de pena expulsiva a um médico de um Hospital público e que aponta para que se reabra o procedimento com vista a apurar a selecção e apreciação dos factos, não apresenta questões de relevância jurídica ou social que justifique a admissão de revista excepcional, visto que a decisão vai no sentido de se produzir uma nova e melhor solução administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16401 |
| Nº do Documento: | SA12013101001407 |
| Data de Entrada: | 09/13/2013 |
| Recorrente: | HOSPITAL DE S. JOÃO, EPE |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral