Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO INTERNO
RECURSO HIERÁRQUICO
INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO CONTENCIOSO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
II - Não se configura como tal, o despacho do Director- -Geral das Contribuições e Impostos de 28/02/96 que, além de não identificar, no sentido referido em I, os seus destinatários, não resolve a situação de nenhum deles em concreto, antes se limitando a indicar aos serviços a forma como a mesma poderá ser solucionada, do ponto de vista jurídico, e operar assim no estrito âmbito das relações interorgânicas ou de hierarquia, sem projectar os seus efeitos na esfera jurídica dos interessados eventuais.
III - Trata-se por tanto, dum acto interno, sem conteúdo decisório, insusceptível de impugnação graciosa, uma vez que esta tem por objecto actos administrativos
- art. 166 do CPA.
IV - Assim, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não tinha o dever legal de decidir o recurso hierárquico para ele interposto do mesmo, de modo que o seu silêncio sobre a pretensão nele veiculada pelo recorrente não conferia a este a faculdade de a presumir indeferida.
V - E não se formando indeferimento tácito daquele recurso hierárquico, o recurso contencioso interposto de tal indeferimento carece de objecto, devendo ser rejeitado, por ilegalidade na sua interposição.
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STA PROC45033 DE 1999/10/21.
AC STA PROC42906 DE 1994/05/20.
