Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÁREA PORTUÁRIA.
EMBARCAÇÃO DE PESCA.
II- O primeiro responsável pela segurança das embarcações, designadamente, nas operações de atracagem é do respectivo comandante, mestre, arrais ou patrão.
III- Havendo o dono de uma embarcação de pesca feito a acostagem num lugar diferente do que lhe estava destinado, sem autorização ou conhecimento das autoridades portuárias e do seu pessoal, não há fundamento para a declaração de responsabilidade civil daquela autoridade pelos danos sofridos com o afundamento da embarcação causado por um ferro em riste e proeminente existente no cais onde a embarcação acostou.
REGULAMENTO DE TARIFAS DAS JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS APROVADO PELO DL 291/79 DE 1979/08/16 ART19 ART20 ART45 ART53.
