Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039714
Data do Acordão:06/18/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:COMPETÊNCIA DO DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:A competência das Direcções Regionais de Educação nos termos dos arts. 3 b) e 4 a) do DL n. 141/93, de 26 de Abril, é própria, mas não exclusiva, cabendo dos actos praticados pelos respectivos Directores-Gerais recurso hierárquico necessário para a abertura da via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00044834
Nº do Documento:SA119960618039714
Data de Entrada:02/21/1996
Recorrente:ALVES , ANTONIO
Recorrido 1:DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART202 N1 E ART267 N2 ART268 N4.
DL 141/93 DE 1993/04/26 ART1 ART3 B ART4 A ART8 N3.
DL 3/87 DE 1987/01/03 ART4 N3 ART26 N1 N5.
DL 361/89 DE 1989/10/18 ART8 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33498 DE 1995/12/05.
AC STA PROC34002 DE 1995/06/17.
AC STA PROC36917 DE 1995/06/11.
AC STA PROC31458 DE 1993/06/09.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17.
AC STA PROC35580 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35416 DE 1995/02/14.
AC STA PROC36448 DE 1995/11/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG230.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG928.