Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
PAGAMENTO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
ÓNUS PROCESSUAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Preenche o conceito de execução do contrato de empreitada de obras públicas o pagamento do preço dos dos trabalhos realizados. Assim, quando é tal pagamento que está em causa, impõe-se a tentativa prévia de conciliação extra-judicial a que alude o n. 1 do art. 227 do Dec. Lei n. 235/86, 18 de Agosto.
III - A não realização de tal tentativa prévia de conciliação,
é uma excepção dilatória inominada porque obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância.
IV - Sendo assim, não pode o Tribunal suspender antes a instância porque esta não exclui a decisão de mérito, ficando o processo apenas em suspenso, salvaguardados os actos referidos no n. 1 do art. 283 C.P.C., mas sendo retomado logo que verificados os pressupostos do n. 1 do art. 284.
CPC67 ART279 N1 ART283 N1 ART284 N1 ART288 N1 E ART289 N1 N2 ART493 N2 ART494 N1 ART495 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART190 ART221 N1 ART227 N1.
CCIV66 ART405 N1.
GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG59.
ALMEIDA E COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG232.
ANTUNES VARELA OBRIGAÇÕES PAG187.
ABÍLIO NETO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 6ED PAG401.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1292.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG379-380.
