Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015503 |
| Data do Acordão: | 07/14/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | I - O despacho que manda entregar, para exploração, predios expropriados ou nacionalizados tem de ser publicado no DR. II - E da data da publicação no jornal oficial que se conta o prazo de interposição do recurso contencioso. III - Se o recorrente residir no continente, esse prazo e de 30 dias. |
| Nº Convencional: | JSTA00004958 |
| Nº do Documento: | SA119830714015503 |
| Data de Entrada: | 12/09/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRO-PECUARIA FREGUESIA DE UNIDADE SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3479 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1. RSTA57 ART51 ART52 A ART57 PAR4 ART68. CPC67 ART144 N2. |