Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015503
Data do Acordão:07/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - O despacho que manda entregar, para exploração, predios expropriados ou nacionalizados tem de ser publicado no
DR.
II - E da data da publicação no jornal oficial que se conta o prazo de interposição do recurso contencioso.
III - Se o recorrente residir no continente, esse prazo e de 30 dias.
Nº Convencional:JSTA00004958
Nº do Documento:SA119830714015503
Data de Entrada:12/09/1980
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA FREGUESIA DE UNIDADE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3479
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1.
RSTA57 ART51 ART52 A ART57 PAR4 ART68.
CPC67 ART144 N2.