Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044384
Data do Acordão:06/05/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
INTERVENÇÃO PRINCIPAL.
Sumário:Não há possibilidade de fazer intervir o art. 269° do C. Processo Civil (intervenção principal provocada) num recurso interposto do acto de uma entidade diferente daquela que é a autora desse acto para o efeito de em face da rejeição desse recurso fizer intervir esta última.
Nº Convencional:JSTA00056226
Nº do Documento:SA120010605044384
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:SOCÉRTIMA-SOC DE CONSTRUÇÕES DO CÉRTIMO LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART268 N4 ART269.
Aditamento: