Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013643
Data do Acordão:02/19/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
CRÉDITO LITIGIOSO
PRAZO
Sumário:A suspensão da liquidação de imposto de capitais em relação a créditos litigiosos abrange o período decorrido após pedido de suspensão e bem assim o período decorrido anteriormente.
Nº Convencional:JSTA00034436
Nº do Documento:SA219920219013643
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:NEVES , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:265
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CICAP62 ART3 ART4 ART14 ART16 ART28 ART29 PAR5 ART43 ART67.
ETAF84 ART32 N1 B.
CPC67 ART690 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/12/10 IN AP-DR IIS DE 1987/07/31 PAG1419.