Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013643 |
| Data do Acordão: | 02/19/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO CRÉDITO LITIGIOSO PRAZO |
| Sumário: | A suspensão da liquidação de imposto de capitais em relação a créditos litigiosos abrange o período decorrido após pedido de suspensão e bem assim o período decorrido anteriormente. |
| Nº Convencional: | JSTA00034436 |
| Nº do Documento: | SA219920219013643 |
| Data de Entrada: | 09/18/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | NEVES , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 265 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART3 ART4 ART14 ART16 ART28 ART29 PAR5 ART43 ART67. ETAF84 ART32 N1 B. CPC67 ART690 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/12/10 IN AP-DR IIS DE 1987/07/31 PAG1419. |