Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037548
Data do Acordão:02/07/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR.
Sumário:I - O recurso hierárquico tem como pressuposto indispensável a cadeia hierárquica.
II - A competência exclusiva do subordinado implica uma ruptura na cadeia hierárquica.
III - Recurso hierárquico e competência exclusiva do subordinado são assim realidades entre si incompatíveis.
IV - Ao decidir o recurso hierárquico o órgão competente pode não só confirmar revogar modificar ou substituir o acto administrativamente impugnado, como ainda anular, no todo ou em parte, o procedimento administrativo.
Nº Convencional:JSTA00055441
Nº do Documento:SAP20010207037548
Data de Entrada:11/10/1999
Recorrente:PARREIRA , MARIA
Recorrido 1:SEA E DAS PESCAS - DUARTE , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC37548.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N1.
ETAF84 ART6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
CPA91 ART133 N2 A ART174 N2.
Aditamento: