Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - A interpretação do artigo 8° da Lei 15/2001, que aditou o n°5 ao artigo 45° da LGT, no sentido de que esta a mesma não é aplicável aos casos em que a inspecção tributária se tenha iniciado e completado após a cessação da vigência daquela lei, revogada pela Lei n° 32-B/2002, de 30 de Dezembro, não se mostra inadmissível, mas adequada, nem consubstancia uma violação dos princípios constitucionais da proibição de retroactividade da lei fiscal (artigo 103º, n.º 3 da Constituição da República) e da protecção da confiança, decorrente da ideia de Estado de Direito democrático (artigo 2.º da Constituição da República).
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
LGT98 ART45 N1 N5 ART46 ART47
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART8
CONST76 ART103 N2 N3 ART2
CCIV66 ART12 N2
CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL PAG316
JOAQUIM GONÇALVES A CADUCIDADE FACE AO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG229
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG243
