Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0446/21.0BELSB
Data do Acordão:09/08/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
LAPSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29840
Nº do Documento:SA1202209080446/21
Data de Entrada:05/10/2022
Recorrente:A........
Recorrido 1:JUNTA DE FREGUESIA DE ARROIOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: