Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011842
Data do Acordão:01/21/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PODER DISCRICIONARIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
AUTOVINCULAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, concede a Administração um poder discricionario.
II - A Resolução n. 9/77 do Conselho de Ministros, ao proceder a delegação de poderes enunciou uma serie de elementos a serem tomados em conta no uso desse poder discricionario.
III - Esta auto-orientação pela enumeração de factores a considerar não obsta ao uso ponderado e prudente na escolha da solução possivel permitida pelo artigo 5.
IV - O controlo pelos tribunais de existencia ou não desses factores não contraria o uso de poder discricionario na escolha ponderada da melhor solução admissivel pela autoridade administrativa.
V - O erro que incide sobre esses pressupostos importa violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00018275
Nº do Documento:SAP19880121011842
Data de Entrada:12/06/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ISSIMAL , TAIBO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Referência Publicação 1:AD N327 ANOXXVII PAG343
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
RCM 9/77 DE 1977/12/20 N3 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18582 DE 1984/10/25.
AC STA DE 1978/12/07 IN AD N206-207.
AC STA PROC19528 DE 1985/11/07.
AC STA PROC16804 DE 1983/07/21.
AC STA PROC19252 DE 1986/02/18.
AC STA PROC12201 DE 1980/03/17.
AC STA PROC12748 DE 1981/02/19.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA E OUTRO LIMITES DO PODER DISCRICIONARIO PAG9 PAG10.
FRANCISCO DE SOUSA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PAG311.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG741.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG293 PAG301.