Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003714
Data do Acordão:06/01/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:PROSTITUIÇÃO COM ESCANDALO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
Sumário:Ha prostituição com escandalo, justificativa do despejo previsto no artigo 21, n. 21, do Regulamento da Policia Administrativa, aprovado pelo Decreto n. 9116, quando se prova que no predio despejando mulheres de reconhecida ma nota praticam factos, actos e atitudes indecorosos, sem qualquer recato ou discrição.
Nº Convencional:JSTA00027523
Nº do Documento:SA119510601003714
Recorrente:SILVA & DANIEL LDA
Recorrido 1:GC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GC DE LISBOA DE 1951/01/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGU GERAL DA POLICIA ADMINISTRATIVA APROVADO PELO D 9116 DE 1923/09/08 ART21 N21 ART24.