Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003714 |
| Data do Acordão: | 06/01/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | PROSTITUIÇÃO COM ESCANDALO DESPEJO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Ha prostituição com escandalo, justificativa do despejo previsto no artigo 21, n. 21, do Regulamento da Policia Administrativa, aprovado pelo Decreto n. 9116, quando se prova que no predio despejando mulheres de reconhecida ma nota praticam factos, actos e atitudes indecorosos, sem qualquer recato ou discrição. |
| Nº Convencional: | JSTA00027523 |
| Nº do Documento: | SA119510601003714 |
| Recorrente: | SILVA & DANIEL LDA |
| Recorrido 1: | GC DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 43 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GC DE LISBOA DE 1951/01/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RGU GERAL DA POLICIA ADMINISTRATIVA APROVADO PELO D 9116 DE 1923/09/08 ART21 N21 ART24. |