Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
8 do D.L. n. 332/91, de 6 de Setembro, fixa o valor das acções de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada para efeitos de indemnização devida pela sua nacionalização, por não gozar dos atributos da generalidade e abstracção próprios das normas.
II - Só o despacho do Ministro das Finanças fixado nos termos do n. 8 do artigo 9 do D.L. n. 332/91, com base no parecer da Comissão Mista aludida no referido normativo legal, constituirá acto administrativo contenciosamente recorrível, e não o despacho referido em I, por consubstanciar a pronúncia da última palavra da Administração verdadeiramente lesiva e definidora da esfera jurídica do interessado.
RSTA57 ART57.
