Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0313/03 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2004 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. |
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| Sumário: | A norma constante do artigo 10º, 4, in fine, da Lei nº 85/2001, de 04.VIII, que determina que, na execução das sentenças anulatórias dos actos de liquidação de emolumentos registrais, será deduzida, na restituição da quantia paga, a parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários do registo comercial, enferma de inconstitucionalidade, por violação do estatuído nos artigos 2º, 111º, 3, e 205º da Constituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA0004385 |
| Nº do Documento: | SAP200410200313 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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Texto Integral