Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0995/12 |
| Data do Acordão: | 10/11/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A questão da isenção de custas dos sindicatos que actuam em defesa de associados na perspectiva de saber se assim agem no âmbito das suas especiais atribuições não assume importância fundamental por ter sido decidida recentemente pelo Pleno, com maioria que se prevê, por ora, estabilizada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14691 |
| Nº do Documento: | SA1201210110995 |
| Data de Entrada: | 09/26/2012 |
| Recorrente: | STAL - SIND NAC DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Recorrido 1: | SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA GUARDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Aditamento: | |