Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0995/12
Data do Acordão:10/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A questão da isenção de custas dos sindicatos que actuam em defesa de associados na perspectiva de saber se assim agem no âmbito das suas especiais atribuições não assume importância fundamental por ter sido decidida recentemente pelo Pleno, com maioria que se prevê, por ora, estabilizada.
Nº Convencional:JSTA000P14691
Nº do Documento:SA1201210110995
Data de Entrada:09/26/2012
Recorrente:STAL - SIND NAC DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Recorrido 1:SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA GUARDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: