Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0441/20.7BECBR.SA1 |
| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista para conhecer de questão que já se encontra decidida por jurisprudência precedente deste STA, estando a decisão recorrida em conformidade com o anteriormente decidido por este Tribunal Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35889 |
| Nº do Documento: | SA1202607140441/20 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CANTANHEDE |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |