Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0441/20.7BECBR.SA1
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista para conhecer de questão que já se encontra decidida por jurisprudência precedente deste STA, estando a decisão recorrida em conformidade com o anteriormente decidido por este Tribunal Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P35889
Nº do Documento:SA1202607140441/20
Recorrente:MUNICÍPIO DE CANTANHEDE
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: