Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE NãO INCOMPATIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
ACTO TÁCITO
CPP89 ART62 N1.
AC TC 11/83 IN DR 2S DE 1983/10/20.
ALVES CORREIA PLANO URBANÍSTICO E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PÁG376.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039764 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | LOTEAMENTO URBANO DECLARAÇÃO DE NãO INCOMPATIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ACTO TÁCITO |
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| Sumário: | Não sendo o DL 351/93, portador de qualquer inconstitucionalidade material ou orgânica, a Câmara Municipal não tinha o dever de emitir um licenciamento de obra, em relação ao qual não foi junta declaração de compatibilidade prevista naquele diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049206 |
| Nº do Documento: | SA119980311039764 |
| Data de Entrada: | 02/27/1996 |
| Recorrente: | THE ATLANTIC COMPANY (PORTUGAL)-TURISMO E URBANIZAÇÃO SA |
| Recorrido 1: | CM DE GRANDOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 351/93 DE 1993/10/07. CPP89 ART62 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 341/86 IN DR 2S DE 1987/03/19. AC TC 11/83 IN DR 2S DE 1983/10/20. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3 ED 1993 PÁG333. ALVES CORREIA PLANO URBANÍSTICO E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PÁG376. |
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Texto Integral