Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018913
Data do Acordão:10/04/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TAXA
IMPOSTO
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES
PESTE SUÍNA AFRICANA
TAXA DE RUMINANTES
TRATADO DE ROMA
TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL E ESPANHA À CEE
DIRECTIVA COMUNITÁRIA
INTERPRETAÇÃO
DIREITO COMUNITÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts. 9, 12, 95 e 177 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva - incidência das "taxas" da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes (decs. lei 44.158, 249/82 e 343/86 - justifica-se a interpelação do TCE sobre o ponto, em termos de reenvio prejudicial a que se refere o art. 177 do mesmo Tratado.
Nº Convencional:JSTA00043628
Nº do Documento:SA219951004018913
Data de Entrada:12/14/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FRICARNES SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1994/10/11 PER SALTUM.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA. SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CPC61 ART668 N1 D.
Legislação Comunitária:T CEE ART9 ART12 ART95 PAR1 PAR2 ART177.
SEXTA DIR CONS CEE DE 1977/05/17 ART33.
T AD ACTO ANEXO ART378.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG770.
AC STAPLENO PROC13593 DE 1994/11/23.
AC STA PROC13743 DE 1992/02/12.
AC STA PROC14452 DE 1992/10/14.
AC STA DE 1992/11/04 IN AD N382 PAG1011.
AC TC DE 1992/10/08 IN DR IIS 1993/02/22.
AC TC DE 1992/05/20 IN DR IIS 1992/09/18.
AC TC DE 1993/03/10 IN DR IIS 1993/05/06.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG139.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N126 PAG172.