Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0635/02 |
| Data do Acordão: | 07/03/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Sumário: | Só deve indeferir-se liminarmente a petição de embargos de terceiro, com fundamento em manifesta improcedência, quando aquela improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00057885 |
| Nº do Documento: | SA2200207030635 |
| Data de Entrada: | 04/11/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART167. CPC96 ART354. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 3ED PAG842. |
| Aditamento: | |