| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003375 |
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| Data do Acordão: | 11/27/1985 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
MATERIA COLECTAVEL
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
ACTO DESTACAVEL |
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| Sumário: | I - A alinea b) do artigo 11 do CIT, na redacção do Dec-
-Lei 374-B/79, de 10-7 reveste natureza processual, o que autoriza a sua aplicação retroactiva.
II - A discordancia do contribuinte com a fixação do valor tributario, a sombra daquele preceito, so pode ser feita atraves de reclamação consentida pelo artigo 12 (na redacção do mesmo decreto-lei).
III - Fixado definitivamente esse valor (artigo 16, idem), não e admissivel impugnação judicial da liquidação efectuada com base nela, apenas sendo consentido recurso com fundamento em preterição de formalidades legais, no prazo de oito dias a contar da notificação de tal fixação (artigo 18 e paragrafo unico). |
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| Nº Convencional: | JSTA00003796 |
| Nº do Documento: | SA219851127003375 |
| Data de Entrada: | 06/14/1985 |
| Recorrente: | CARVALHEIRO , ARTUR |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/12/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 737 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART11 B ART12 ART16 ART18 PARUNICO.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART36. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2872 DE 1985/04/17.
AC STA PROC2762 DE 1985/04/24. |
| Referência a Doutrina: | MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ANOTADO 1965 PAG300. |
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