Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABASTECIMENTO PUBLICO
AGUAS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
IDENTIDADE DE PEDIDO
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - Em acções, uma proposta no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa e outra no Tribunal Judicial de Cascais, não ha identidade de "causa de pedir", porque sendo este facto juridico complexo, nela entra a natureza da "obrigação de indemnizar", que serve de base do pedido.
Ora a Re, C.M. de Cascais, demandada numa e noutra acção no pagamento de certa indemnização, na acção pendente no TAC, responderia em virtude de acto ou omissão inserido na gestão publica e na pendente no T.J. Cascais, por acto ou omissão inserido na gestão privada. Assim, sendo as causas de pedir diferentes, não ha litispendencia.
III - O transporte de agua para abastecimento publico, e actividade perigosa.
Incumbindo a Camara M. de Cascais cuidar da conservação das condutas de agua, nos termos da lei, presume-se sua culpa na verificação do acidente causador dos danos de que se pede indemnização.
IV - Assim, não tendo a C.M.C. provado que não teve culpa na eclosão do acidente, esta obrigada a reparar os danos causados e assim pagar a indemnização pedida pela Autora.
CCIV66 ART492 N1 ART493 ART1347 ART1348 ART1349.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART10.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90.
AC STJ DE 1975/02/21 IN BMJ N244 PAG277.
AC RC DE 1986/12/16 IN CJ T5 ANOXI PAG91.
AC RC DE 1984/12/04 IN CJ ANOIX VV PAG82.
VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG232.
