Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0626/07
Data do Acordão:10/24/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
BENS IMÓVEIS
CÔNJUGE
EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário:O cônjuge do executado, em execução fiscal em que foi penhorado um imóvel, devendo ser citado nos termos do artigo 239º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que lhe confere os direitos de defesa do executado, está impedido de defender a sua posse mediante a dedução de embargos de terceiro.
Nº Convencional:JSTA00064631
Nº do Documento:SA2200710240626
Data de Entrada:07/09/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART98 ART165 ART220 ART237 ART239.
CPC96 ART351 ART352.
LGT98 ART97.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC174/06 DE 2006/11/29.; AC STA PROC1838/03 DE 2003/04/09.
Aditamento: