Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01004/02
Data do Acordão:04/01/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ARRENDAMENTO RURAL.
CONCURSO PÚBLICO.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
JOVEM AGRICULTOR.
Sumário:I - O conceito de "jovem agricultor", constante do art. 3º, al. e) do DL nº 158/91, de 26 de Abril, contém dois elementos caracterizadores: a posse de "formação profissional agrária" e idade entre 18 e 40 anos.
II - A capacidade profissional bastante [art. 4º, al. f), parte final], resultante da experiência profissional como assalariado rural, não é equivalente à posse de "formação profissional agrária", para efeitos de integração do conceito de "jovem agricultor", e consequente aplicação do primeiro critério de preferência previsto no referido preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00060337
Nº do Documento:SA12004040101004
Data de Entrada:06/12/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:DL 158/91 DE 1991/04/26 ART3 E ART4 F.
Aditamento: