Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
CARGO DIRIGENTE
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
II - Nos termos do artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo os vicios do acto recorrido, integradores da causa de pedir, devem ser indicados na petição.
III - Não e possivel arguir novos vicios na alegação final se o recorrente, ao elaborar a petição, ja dispunha dos elementos necessarios a arguição desses vicios.
IV - A falta de menção no despacho recorrido da delegação de competencia não impede a recorribilidade contenciosa desse despacho quando a omissão daquela formalidade não prejudique o objectivo especifico que com esta se procurou visar.
V - Infringe o disposto no artigo 4, n. 2, do Decreto-
-Lei n. 191-F/79 o despacho que, sem requerimento do interessado, da por finda a comissão de serviço de um funcionario investido em cargo equiparado a director de serviços, antes de decorrido o prazo de 3 anos e sem precedencia de processo disciplinar em que se tenha concluido pela pena de multa ou superior.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART2 N2 N3 ART96 N1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 N2 N3 ART4 N1 N2 N3 N4.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18 N8 N13.
RCM 40/80 DE 1980/02/11.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
RSTA57 ART55.
PORT 366/80 DE 1980/07/03 N3.
AC STA PROC12068 DE 1981/02/12.
AC STA PROC10936 DE 1978/12/21.
AC STA PROC13407 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13419 DE 1981/04/09.
