Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA
APELAÇÃO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
II - Consubstancia uma rejeição de meios de prova susceptível de impugnação autónoma, nos termos do artºs. 644.º, n.º 2, al. d), do CPC e 142.º, n.º 5, do CPTA, o despacho fundamentado proferido ao abrigo do n.º 3 do art.º 90.º do CPTA que, para não admitir a diligência de inquirição de testemunhas, não se limitou a considerar, tabelarmente, que os autos já dispunham dos elementos necessários para a decisão, mas indicou os motivos por que entendeu que ela era desnecessária, referindo o que estava em causa na acção em face dos pedidos aí formulados, o que já estava demonstrado documentalmente e através do acordo das partes e os factos que só por documento poderiam ser provados.
III - Não tendo esse despacho de indeferimento de um requerimento probatório sido objecto de recurso imediato, não merece censura o acórdão recorrido quando conclui que, por ausência de impugnação, ele não podia ser alterado.
DL nº503/99, de 20/11 ART48
CPC ART644 N2 AL.D)
