Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO RENOVAVEL
VICIO DE FORMA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
II - Sendo o acto anulado renovavel, a execução da sentença consiste na pratica de novo acto, seja ele ou não de conteudo identico ao primitivo, desde que isento do vicio que a este afectava.
III - E renovavel o acto anulado com fundamento em vicio de forma por preterição de formalidades essenciais.
IV - Operada a renovação, com a emissão de novo acto precedido das formalidades cuja omissão tinha conduzido a anulação do primeiro, a sentença encontra-se executada.
