Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENCERRAMENTO.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL.
NOTIFICAÇÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - Não tendo o interessado efectuado o registo do depósito de sucata referido em II, não há lugar à fase procedimental prevista no n.º 3, do artigo 21, do DL n.º 268/99, designadamente, à notificação a que alude a al. b), do mesmo número.
III - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo, assim, lícito às partes suscitar questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas, pelo que o Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas nos arestos recorridos, excepto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso.
DL 268/99 DE 1999/08/28 ART6 ART21.
