Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012111
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
ABONO ISENTO DE QUOTA
PREMIO DE ECONOMIA
FACTO DETERMINANTE
Sumário:I - Não e de atender para calculo da pensão de aposentação aos abonos não sujeitos a quota.
II - Esta nestas condições o premio de economia recebido pelo pessoal dos Serviços de Portos,
Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, por força da redacção dada ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959, pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro.
III - Não e de atender, para efeitos de fixação de aposentação, calculada de harmonia com o disposto nos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, aquele premio, quando o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido no dominio daquele Decreto n. 534/73.
Nº Convencional:JSTA00008958
Nº do Documento:SA119800619012111
Data de Entrada:10/17/1978
Recorrente:BRAGANÇA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2636
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/05/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:D 22792 DE 1933/06/30 ART17 H.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5 ART5 N1 N2.
EA72 ART6 N2 ART48 ART51 N2.
EFU66 ART430 N1 ART431 PAR1 ART437 PAR2 ART445 PAR6.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N121 PAG129.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG91.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG39.